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Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (en Portugués)
Marcia Maria Tamburini Porto
(Autor)
·
Alex Assis de Mendonça
(Autor)
·
Institutas
· Tapa Blanda
Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (en Portugués) - Da Costa Moura, Emerson Affonso ; Tamburini Porto, Marcia Maria ; de Mendonça, Alex Assis
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Reseña del libro "Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (en Portugués)"
O Controle e responsabilização na Administração Pública é o tema posto em debate nesta obra a partir da análise da responsabilidade civil do Estado por danos causados na prisão cautelare por bala perdida, da lei n 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e o exame das reais dificuldades do gestor público, dos precedentes no Direito Administrativo Brasileiro, dos limites da discricionariedade administrativa, da vedação ao nepotismo em cargos públicos, as relações entre a arbitragem e a Administração Pública e a responsabilidade dos agentes públicos na pandemia da covid-19, onde se discute a inconstitucionalidade da emenda constitucional.
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El libro está escrito en Portugués.
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